O negócio dos contentores entre a Administração do Porto de Lisboa e a LISCONT vista pelo Tribunal de Contas, a natureza do negócio está descrita nas conclusões, consequências até agora "0", zero, nada, o que se passou com mais este "arranjinho" é a prova de que este país está a saque.
Assim, transcrevo as conclusões do Tribunal de Contas ao negócio citado "...Em conclusão, o Tribunal não pode deixar de relevar que este contrato de concessão, celebrado pela APL, não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o Sector Público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos, atentas as seguintes principais razões:
- (...) porque se trata de um contrato renegociado em regime de ajuste directo (...);
- (...) porque o contrato foi renegociado sem a fixação prévia, (...) de critérios objectivos e rigorosos de value for money, o que originou (...) perda de valor não só em relação ao contrato anterior, como, igualmente, no que toca às condições iniciais estabelecidas no Memorando de Entendimento;
- (...) porque, estando em causa uma PPP, o contrato (...) se mostra desequilibrado quer no tocante à partilha de risco, pela elevada exposição que confere ao concedente naquele domínio, quer, igualmente, pela expectativa de remuneração accionista de quase 14% que consentiu, objectivamente desproporcionada ao grau de risco incorrido pela concessionária, no projecto.
- (...) porque o contrato (...) [não teve] uma análise, nem (...) avaliação quantitativa dos riscos (...) em especial, os relativos às cláusulas de reequilíbrio financeiro introduzidas (...)
- (...) porque a oportunidade da celebração deste contrato, face à conjuntura económica e financeira já visível quando ele foi finalizado e assinado, é objectivamente questionável, (...) [acabando] por comprometer o concedente público por mais 27 anos. "
Assim, transcrevo as conclusões do Tribunal de Contas ao negócio citado "...Em conclusão, o Tribunal não pode deixar de relevar que este contrato de concessão, celebrado pela APL, não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o Sector Público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos, atentas as seguintes principais razões:
- (...) porque se trata de um contrato renegociado em regime de ajuste directo (...);
- (...) porque o contrato foi renegociado sem a fixação prévia, (...) de critérios objectivos e rigorosos de value for money, o que originou (...) perda de valor não só em relação ao contrato anterior, como, igualmente, no que toca às condições iniciais estabelecidas no Memorando de Entendimento;
- (...) porque, estando em causa uma PPP, o contrato (...) se mostra desequilibrado quer no tocante à partilha de risco, pela elevada exposição que confere ao concedente naquele domínio, quer, igualmente, pela expectativa de remuneração accionista de quase 14% que consentiu, objectivamente desproporcionada ao grau de risco incorrido pela concessionária, no projecto.
- (...) porque o contrato (...) [não teve] uma análise, nem (...) avaliação quantitativa dos riscos (...) em especial, os relativos às cláusulas de reequilíbrio financeiro introduzidas (...)
- (...) porque a oportunidade da celebração deste contrato, face à conjuntura económica e financeira já visível quando ele foi finalizado e assinado, é objectivamente questionável, (...) [acabando] por comprometer o concedente público por mais 27 anos. "
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